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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
21/10/2020 -
STF: Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
20/10/2020 -
CNJ: Centro de Inteligência vai buscar resoluções ágeis de processos judiciais
19/10/2020 -
STF: STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
19/10/2020 -
STJ: Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito
19/10/2020 -
STJ: Gestão de repetitivos trouxe mais eficiência para o Judiciário, afirma ministro Humberto Martins
16/10/2020 -
STF: STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão
16/10/2020 -
STJ: IAC discute se concessionária de rodovia pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
15/10/2020 -
CJF: Todos os valores de benefícios recebidos em período concomitante devem ser compensados no cálculo de parcelas atrasadas em razão de benefício inacumulável
15/10/2020 -
STF: Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é compatível com a Constituição
15/10/2020 -
STJ: STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
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