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Decisões

09/11/2016 - Distribuidora de combustível não pode comercializar o produto para revendedora de concorrente

08/11/2016 - Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

08/11/2016 - Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora

08/11/2016 - Concurso público: TRF2 confirma exclusão de candidato por falta da formação exigida

07/11/2016 - Militar temporário: limite etário de 45 anos é legal

07/11/2016 - Candidato com esporão de calcâneo garante contratação como carteiro

07/11/2016 - TRF2: apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível

04/11/2016 - Educação: Irmão gêmeo não tem direito garantido à vaga em colégio, se seleção é por sorteio

04/11/2016 - TRF2 manda seguir ação penal contra atual presidente da Cedae, por agravamento da enchente em Xerém/2013

03/11/2016 - Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”

03/11/2016 - Expressão “País do Futebol” não pode ser registrada como marca

03/11/2016 - TRF2 garante exclusividade de uso da marca Rental Parts

28/10/2016 - Servidor Público: Não cabe pagamento de dano moral se ato administrativo é legal

28/10/2016 - Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora

27/10/2016 - TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha

26/10/2016 - TRF2: Conselhos de fiscalização profissional não podem cobrar anuidades sem edição de lei específica

26/10/2016 - TRF2: Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal

25/10/2016 - Reajuste de benefícios: artigo 41-A da Lei 8.213/91 é constitucional, confirma TRF2

25/10/2016 - TRF2 condena empresário por contrabando de máquinas “caça-níqueis”

24/10/2016 - IRPF: ganhos decorrentes de recolhimentos à previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 são isentos

24/10/2016 - TRF2 confirma nulidade do registro da marca Erva Mate Kurupí

20/10/2016 - TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade

20/10/2016 - TRF2: Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários

19/10/2016 - TRF2 nega pagamento de diferenças e de indenização a membro da equipe da EACF

19/10/2016 - TRF2 confirma desconstituição de CDA emitida contra Sony Music

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